001429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001429
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003971
Nr Documento: SA219840530001429
Data de Entrada: 21/05/1979
Aditamento: Não são, pois, inconstitucionais as taxas criadas a favor dos organismos de coordenação economica.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b702b82eb649384c802568fc003832beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001429.C2
Sumário
A Portaria 417/73, de 12-6, não e inconstitucional ao criar receitas a favor daqueles organismos.