9240484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9240484
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Suspensão do despedimento, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008034
Nr Documento: RP199210199240484
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed35abab87a621088025686b00665e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240484.E6
Sumário
A providência cautelar de suspensão do despedimento é de indeferir se um trabalhador bancário, com importantes e delicadas funções na actividade bancária, juntamente com outro colega, e quando soube que a sua entidade patronal se propunha adquirir as acções a atribuir aos clientes depositantes mediante o pagamento de uma mais valia de 5% sobre o valor de cada uma das acções obtidas na Oferta Pública de Venda, actuar junto desses clientes que não pretendiam subscrever as acções convencendo-os a cederem-nas e arrecadando aquela mais valia.