066743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066743
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Injúrias graves
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024028
Nr Documento: SJ197710200667432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d89352df4cfcc7a802568fc003b0fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066743.B1
Sumário
A afirmação, falsa e sem fundamento, feita pelo Réu de que a Autora já não era virgem quando com ele casou, é fundamento legal de divórcio, integrando o artigo 1778 alínea j) do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho.