99B718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B718
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Obrigação alimentar, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025187
Nr Documento: SJ199910280007182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab8a13a1ff59c26180256a1e003c275fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B718.BC
Sumário
Só ocorre a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b), do CPC, quando haja falta absoluta de fundamentos. A sentença só é nula nos termos da alínea d), do n. 1, daquele dispositivo quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões e, não sobre argumentos. Ao Supremo está vedado debater a matéria de facto, no âmbito dos artigos 722, n. 2 e 729, ns. 1 e 2, daquele, diploma adjectivo. Não tendo o recorrente posto em causa a sua obrigação de prestar alimentos cumpria-lhe provar que não tinha capacidade económica para satisfazer a prestação fixada. Face ao disposto no artigo 2006, do CCIV, os alimentos são devidos desde a propositura da acção, sendo correcta a imposição da actualização anual, de acordo com a taxa de inflação anunciada oficialmente pelo INE.