007450 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, porque não possuem conteudo proprio e autonomo, não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja definidas. II - Não constituem, consequentemente, actos administrativos definitivos e executorios, não sendo, por tal, susceptiveis de impugnação contenciosa (cf. artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).