32121A - Supremo Tribunal Administrativo

Há prejuízo do interesse público em suspender a eficácia do acto que demitiu um funcionário dos serviços de registo por, em processo disciplinar, se ter dado como provado que, no período de alguns meses, conseguiu ser pago em numerário de cheques enviados por outras Conservatórias, ter gasto para si essas verbas e ter destruído a documentação referente a esses registos; tal procedimento afecta necessariamente a imagem dos serviços, pelo que a suspensão da eficácia não é possível,por falta do requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA.