0047682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0047682
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dívida comercial, Dívida de cônjuges
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012636
Nr Documento: RL199107090047682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9d3edb4db5a7aa4802568030001e45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047682.7C
Sumário
A prova da comercialidade substancial de uma dívida não pode ser feita em embargos de terceiro.