9350346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9350346
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal do trabalho, Contrato de trabalho, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011388
Nr Documento: RP199307079350346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a85384443a054d678025686b00667446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350346.46
Sumário
Se é pedida a condenação da entidade empregadora no pagamento da quantia global de 797591 escudos correspondente a deslocações e a horas de viagem realizadas pelo trabalhador na vigência de um contrato de trabalho - o tribunal competente para a respectiva acção é o Tribunal do Trabalho, apesar de o mesmo trabalhador se encontrar reformado.