0011146 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só é reconhecida personalidade judiciária à Herança cujo titular ainda não esteja determinado; herança esta que não tem personalidade jurídica. II - Tendo o Autor alegado, na sua petição inicial, a inexistência de bens na herança e que pretendia, substancialmente, o reconhecimento do direito às prestações sociais do Centro Nacional de pensões, para que a questão fique definitivamante regulada ter-se-á de demandar conjuntamente a herança ou os herdeiros desta e o Centro Nacional de Pensões, pois que há litisconsórcio necessário.

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