3332/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 3332/99
Acórdão
Descritores: Recorribilidade do acto impugnado, Tempestividade do recurso contencioso, Nulidade de, Sentença, Omissão de pronúncia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ea5819d08b4bcea280256a48004c6215
Sumário
A questão prévia da recorribilidade do acto impugnado, sendo condição de interposição do recurso contencioso de anulação, é de apreciação prioritária à questão prévia da tempestividade do mesmo, pois esta apenas diz respeito à oportunidade do recurso. Suscitadas nos autos as questões prévias da irrecorribilidade do acto impugnado e da intempestividade do recurso contencioso, tendo o tribunal a quo apenas apreciado e decidido sobre a tempestividade do recurso, não se tendo pronunciado sobre a irrecorribilidade do acto, e não tendo o conhecimento de tal questão ficado prejudicado pela solução dada ao recurso contencioso, ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nºl-d) do CPC.