Tempestividade do recurso contencioso - Jurisprudência Portuguesa

1. Porque o objecto do recurso hierárquico é determinado pelo recorrente, consistindo no acto de que recorre e cuja eliminação pretende, é perante este que se afere da sua tempestividade, sendo...

1) Por força da entrada em vigor da revisão do CPC de 1995, ficou revogado o nº 5 do artigo 35º da LPTA, face ao disposto no artigo 150º nº 1, alínea b), daquele Código. 2) Tal conclusão baseia-se...

1) Por força da entrada em vigor da revisão do CPC de 1995, ficou revogado o nº 5 do artigo 35º da LPTA, face ao disposto no artigo 150º nº 1, alínea b), daquele Código. 2) Tal conclusão baseia-se...

I - A questão prévia da recorribilidade do acto impugnado, sendo condição de interposição do recurso contencioso de anulação, é de apreciação prioritária à questão prévia da tempestividade...

I)- A tempestividade de um recurso contencioso tem que ser apreciada em função do acto que o recorrente elegeu para impugnar, como tendo sido aquele que indeferiu uma sua pretensão e não sobre o...

I - Anteriormente aos Decs. Leis 504-D/85 e 504-E/85, vieram definir o registo da liquidação das imposições fiscais aduaneiras, esta era equivalente, no despacho de importação por declaração, a...

E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso contencioso interposto do acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario interposto depois do prazo legalmente fixado para tal fim.