Recorribilidade do acto impugnado - Jurisprudência Portuguesa

O acto votado a pôr em prática a estatuição contida em acto anterior mas que introduz novidade na ordem jurídica é, nos termos previstos no art. 151º/3 do CPA, contenciosamente recorrível, na medida...

I - Os actos de execução limitam-se a desenvolver e aplicar a anterior definição do direito contido em acto administrativo anterior. II - Os actos de execução são irrecorríveis, tanto...

I - Para aferir da lesividade de um acto administrativo é necessário, em primeiro lugar, interpretá-lo, apurando o seu sentido em função do respectivo texto, das circunstâncias que o rodearam, tipo...

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II – Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA...

Fora do âmbito do recurso hierárquico necessário, a revogação, por iniciativa da Administração, do acto de homologação da lista de classificação final, de um concurso de acesso a categorias do quadro...

I - O núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser definitivo e executório, mas...

I - Os Secretários de Estado não detêm competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que lhes for delegada pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro respectivo (art. 5º da Lei Orgânica do...

I- O DL 59/99 não prevê a possibilidade de recurso hierárquico para a entidade competente para a adjudicação, da deliberação da Comissão de Análise que aprecie as "pronúncias/ reclamações" dos...

I - O recurso contencioso de acto de execução de decisão judicial anulatória é contenciosamente recorrível nos mesmos termos em que o é o acto de execução de decisão administrativa, isto é, apenas e...

I - Tem natureza de acto administrativo contenciosamente recorrível a decisão do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que indefere o pedido de cessação, sem penalizações, de contrato de...