O descritor "Recorribilidade do acto impugnado" classifica 34 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2007.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 33 | 97.1% |
| TCAS | 1 | 2.9% |
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