4178/12.2TBGDM.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Domingos Fernandes
Processo: 4178/12.2TBGDM.P1
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Intervenção oficiosa do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201502024178/12.2TBGDM.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Juízes: Macedo DominguesManuel José Caimoto Jácome
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9bd1783664755c680257de7004cab7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2015:4178.12.2TBGDM.P1.7F
Sumário
O regime da Lei 41/2013, de 26/06, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, concedido à parte para impulsionar os autos, sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo esteja sem impulso processual da parte durante mais de seis meses sem passar pelo patamar intermédio da interrupção da instância. Por assim, ser na actual lei adjectiva a deserção da instância não é automática pelo simples decurso do prazo, como acontecia na lei anterior, pois que, para além da falta de impulso processual há mais de seis meses é também necessário que essa falta se fique a dever à negligência das partes em promover o seu andamento (artigo 281.º, nº 1 do CPCivil). E, não sendo automática a referida a deserção, o tribunal, antes de proferir o despacho a que se refere o nº 4 do artigo 281.º do CPCivil, deve ouvir as partes por forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é, efectivamente, imputável a comportamento negligente das partes. Durante o primeiro ano de vigência do novo CPCivil o legislador previu, no artigo 3º da Lei 41/2013, face à natureza profunda das alterações que se verificaram na lei processual, a intervenção oficiosa do juiz com uma função correctiva quer quanto à aplicação das normas transitórias quer quanto aos possíveis erros sobre o conteúdo do regime processual aplicável que resultassem evidentes de leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais. Daí que, numa situação de suspensão da instância por falecimento de uma das partes se deva fazer uma interpretação extensiva por argumento de identidade de razão daquela norma e, concatenando-a com o com o principio da cooperação (artigo 7º do CPCivil), se aplique igualmente a estes casos, tendo aqui o juiz não uma função correctiva mas de cooperação com as partes, alertando-as da instituição de um regime mais severo para a deserção da instância, antes de proferir o despacho a julgá-la extinta, por terem decorrido mais de seis meses sobre a suspensão da instância sem impulso dos autos imputável às partes.
Texto
Processo nº 4178/12.2TBGDM.P1-Apela ção Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, 1º Juízo Cível Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Caimoto Jácome 2º Adjunto Des. Macedo Domingues Sumário: I- O regime da Lei 41/2013, de 26/06, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, concedido à parte para impulsionar os autos, sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo esteja sem impulso processual da parte durante mais de seis meses sem passar pelo patamar intermédio da interrupção da instância. II- Por assim, ser na actual lei adjectiva a deserção da instância não é automática pelo simples decurso do prazo, como acontecia na lei anterior, pois que, para além da falta de impulso processual há mais de seis meses é também necessário que essa falta se fique a dever à negligência das partes em promover o seu andamento (artigo 281.º, nº 1 do CPCivil). III- E, não sendo automática a referida a deserção, o tribunal, antes de proferir o despacho a que se refere o nº 4 do artigo 281.º do CPCivil, deve ouvir as partes por forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é, efectivamente, imputável a comportamento negligente das partes. IV- Durante o primeiro ano de vigência do novo CPCivil o legislador previu, no artigo 3º da Lei 41/2013, face à natureza profunda das alterações que se verificaram na lei processual, a intervenção oficiosa do juiz com uma função correctiva quer quanto à aplicação das normas transitórias quer quanto aos possíveis erros sobre o conteúdo do regime processual aplicável que resultassem evidentes de leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais. V- Daí que, numa situação de suspensão da instância por falecimento de uma das partes se deva fazer uma interpretação extensiva por argumento de identidade de razão daquela norma e, concatenando-a com o com o principio da cooperação (artigo 7º do CPCivil), se aplique igualmente a estes casos, tendo aqui o juiz não uma função correctiva mas de cooperação com as partes, alertando-as da instituição de um regime mais severo para a deserção da instância, antes de proferir o despacho a julgá-la extinta, por terem decorrido mais de seis meses sobre a suspensão da instância sem impulso dos autos imputável às partes. RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Em 30.10.2012, B…, interpôs no tribunal recorrido acção declarativa de condenação sob a forma ordinária, contra C…; D…; E… e mulher F… com vista a exercer contra eles o direito de regresso. A acção seguiu os seus normais trâmites e quando se encontrava já marcada audiência de julgamento para 23.09.2013, veio a Ré, F…, comunicar aos autos o falecimento de seu marido, G…, ocorrido a 23.08.2013.Conclusos os autos foi notificado à Autora, na pessoa da sua mandatária, via Citius em 09.10.2013, o seguinte despacho: “Tendo sido junta ao processo certidão de óbito do Co-Réu, determino a suspensão da instância até à notificação da decisão que considere habilitados os sucessores da pessoa falecida (v. arts. 269º, nº 1, alínea a), 270º, nº 1 e 276º, nº 1, alínea a) do C. P. Civil.” Em 27.05.2014, via Citius, notificou-se novamente a Autora, na pessoa da sua mandatária, da sentença proferida e do seguinte teor: “Atento o estado dos autos e o disposto no artº 281º, nº 1, do CPC, declaro a instância deserta e consequentemente a sua extinção. Custas pelas partes sobrevivas.” Não se conformando com o assim decidido veio a Autora interpor o presente recurso concluindo da seguinte forma: A Recorrente, interpôs no Tribunal Judicial de Gondomar, Acção Declarativa de Condenação sob a forma Ordinária, com o valor de 117.068,41€, (cento e dezassete mil e sessenta e oito euro e quarenta e um cêntimos); II. Quando se encontrava já marcada audiência de julgamento para 23.09.2013, veio a Ré, F…, comunicar aos autos o falecimento de seu marido, G…, ocorrido a 23.08.2013; III. Foram os autos conclusos, tendo-se notificado à Autora, em 09.10.2013, “a suspensão da instância até à notificação da decisão que considere habilitados os sucessores da pessoa falecida (v. arts.269º, nº 1, alínea a), 270º, nº 1 e 276º, nº 1, alínea a) do C. P. Civil.”; Em 27.05.2014, notificou-se novamente a Autora, já da seguinte Sentença: “Atento o estado dos autos e o disposto no artº 281º, nº 1, do CPC, declaro a instância deserta e consequentemente a sua extinção”. Custas pelas partes sobrevivas.” Independente da discordância da Recorrente, relativamente ao decidido na douta Sentença, entende desde logo, que a fundamentação de direito deveria ter-se estribado no nº 3 e não no nº 1 do artº 281º, do NCPC; já que o processo se encontrava suspenso exactamente devido a um incidente, in casu, a morte de um Réu; VI. Dispõem o 276º, do NCPC, no seu nº 1 “A suspensão por uma das causas previstas no nº 1, do artº 269º cessa: no caso da alínea a), quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta”. VII. Em 1 de Setembro de 2013, com a entrada em vigor do NCPC, desapareceu a figura da interrupção da instância, que no anterior CPC existia, sendo até então necessário o transcurso de 1 ano para se considerar a instância interrompida, logo, ao abrigo do disposto no artº 281º, a instância está agora automaticamente deserta, quando por negligência das partes, a instância estiver a aguardar impulso. VIII. No presente caso, a instância estava suspensa a fim de as partes promoverem a habilitação de herdeiros, desde 09.10.13, quando sem mais, foram as partes notificadas em 27.05.2013, da Sentença a declarar a extinção da instância, A extinção imediata e sem mais, tem pesarosas consequências para a Autora, derivadas do estado avançado dos autos, e da perda do valor da elevada taxa de justiça inicial que pagou 918,00€, (novecentos e dezoito euro); Sendo certo que a iniciativa do impulso processual cabia, à Autora e que a Autora representada pela sua mandatária, é responsável pelo conhecimento das alterações legais introduzidas pelo NCPC, estas são profundas em alguns aspectos, e vieram eliminar figuras com várias décadas, e romper com práticas enraizadas há muitas décadas; XI. Fazendo apelo aos princípios da segurança jurídica, tutela da confiança, da cooperação; adequação formal, da intervenção oficiosa, da gestão processual, justificar-se-ia, que o Meritíssimo Juiz, previamente à Sentença, proferisse, despacho inonimado, declarando que a instância ficaria deserta decorridos seis meses sem que tivesse havido impulso das partes, ou, notificasse as partes para, no prazo supletivo, se pronunciarem sobre o interesse no prosseguimento dos autos, sob pena de se considerar a instância deserta. XII. Em defesa da tese ora exposta, pode ler-se em “Primeiras notas do NCPC, 2013, Vol. I, “Os Artigos da Reforma”, Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, Almedina: “Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transita para a deserção (…). De modo a evitar-se equívocos, pode justificar-se a notificação da parte, esclarecendo-se que o processo aguarda o seu impulso processual (artº 7 do NCPC). Esta notificação constitui um dever nos casos abrangidos pela alínea b) do artº 3º do diploma de aprovação do código”. XIII. Deverá ainda ter-se em conta que na redacção do artº 281º, do CPC, a deserção da instância não parece verificar-se automaticamente pelo decurso do prazo de seis meses, devendo o tribunal, antes de proferir o despacho a que se refere o nº 4, ouvir previamente as partes, de forma a aquilatar se a falta de impulso processual é, ou não, devida a negligência e só após a audição emitirá o despacho tido por adequado, o qual assim sendo não pode ser de mero expediente, nem ter por base um poder apenas discricionário. XIV. Do Pº da Cooperação, vertido no artº 7º, nº 1 decorre a concessão de um poder-dever e ao respectivo uso pelo tribunal, há-de acrescer a consciência dos actos praticados ou omitidos no processo, bem como têm os Senhores Magistrados, o “Dever de Gestão Processual”, que obriga aqueles a providenciar pelo “andamento célere” do processo, mas finalizando este com uma decisão justa, XV. No autos em análise, a resolução do Litígio, ficou por acautelar, prejudicando as partes, onerando-as gravosamente, de várias formas, tendo-se feito um mau uso do “Dever de Gestão Processual”, XVI. Lei 4/2013, de 26 de Junho, no seu artº 3º, estabelece o Princípio da Intervenção Oficiosa do Juiz, prevê aquele que “No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei (…) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte(…) omitir acto que seja devido, deve o Juiz, quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis, promover a superação do equívoco. XVII. Dispõem o nº 2, do artº 6º, “O Juiz providencia oficiosamente pelo suprimento (…,) quando a sanação dependa de acto que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo. XVIII. É muito injusta e desproporcionada a extinção imediata da instância. XIX. Extrai-se do estudo “Justiça Económica em Portugal–Síntese e Propostas”, 2012, de Isabel Alexandre, que “A gestão processual parece uma figura que implica o exercício de competências que não são só de simples técnicas jurídicas, que não se prendem com a aplicação do direito estrito”. XX. Pode ler-se ainda em Edgar Valles, 8ª edição, “Prática Processual Civil”: “Cabe ao Juiz dirigir activamente o processo, determinando após a audição das partes a adopção de mecanismos de simplificação e agilização processual respeitando os princípios da igualdade das partes e do contraditório”. XXI. Poderá sempre, fazer-se ainda apelo, ao princípio da prevalência da verdade material sobre a verdade formal, que impõem seguramente a prévia audição das partes. Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais cumpre decidir.II- FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa decidir: a)- saber se o tribunal recorrido, antes de ter julgado extinta a instância por deserção, não devia ter alertado as partes dando-lhes conta daquela deserção se o processo não tivesse impulso processual num prazo a fixar. A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A matéria factual que releva para apreciação do presente recurso é a que consta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzida.III. O DIREITO Antes de entrarmos na apreciação da questão colocada no recurso convém definir o regime legal que lhe é aplicável. Nas normas transitórias da Lei 41/2013 de 26/06 que aprovou o Novo Código de Processo Civil, prevê-se no artigo 5.º, nº 1, que o Código de Processo Civil é imediatamente aplicável às acções declarativas pendentes. Aplicando o regime previsto no artigo 12.º do CCivil ao processo civil resulta que na área do direito processual, a nova lei se aplica às acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. Como refere Antunes Varela: “(…) a ideia, complementar desta, de que a nova lei não regula os factos pretéritos (para não atingir efeitos já produzidos por este), traduzir-se-á, no âmbito do direito processual, em que a validade e regularidade dos actos processuais anteriores continuarão a aferir-se pela lei antiga, na vigência da qual foram praticados”.[1] Portanto, a nova lei aplica-se imediatamente aos actos que houverem de praticar-se a partir do momento em que ela entra em vigor. Como decorre do artigo 8.º da cita Lei 41/2013 a mesma entrou em vigor em 1 de Setembro de 2013 e, portanto, estando nessa altura ainda pendente a presente acção as suas disposições são-lhe imediatamente aplicáveis. Como supra se referiu a única questão que importa apreciar e decidir consiste em: a)- saber se o tribunal recorrido, antes de ter julgado extinta a instância por deserção, não devia ter alertado as partes dando-lhe lhes conta daquela deserção se o processo não tivesse impulso processual num prazo a fixar. Estatuiu o artigo 269.º, nº 1 al. a) do CPCivil que a instância se suspende quando falecer ou se extinguir alguma das partes. Como assim, dúvidas não existem de que, perante o falecimento do Réu G…, o tribunal recorrido, e bem (junta que foi a respectiva certidão de óbito), suspendeu a instância até à notificação da decisão que considerasse habilitados os sucessores da pessoa falecida [artigos 270.º, nº 1 e 276.º, nº 1, alínea a) do C. P. Civil]. E, suspensa que esteja a instância, evidentemente que, ou ela fica indefinidamente nessa situação, ou então o legislador atribui alguma consequência à inércia das partes em promover o seu andamento. Ora, a solução adoptada pelo nosso legislador foi a de sancionar a inércia das partes em impulsionar os autos após ter sido decretada a sua suspensão. Efectivamente, estatuiu o artigo 281.º, nº 1 do CPCivil sob a epígrafe “Deserção da instância e dos recursos” que: “Sem prejuízo do disposto no n.º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.” Se olharmos para o regime pretérito verificamos que o novo Código de Processo Civil na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho veio alterar o regime, então vigente, relativo à interrupção e deserção da instância, que era o seguinte: “A instância interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento” (artigo 285.º, do anterior CPCivil). “Cessa a interrupção, se o autor requerer algum ato do processo ou do incidente de que depende o andamento dele, sem prejuízo do disposto na lei civil quanto à caducidade dos direitos”. (artigo 286.º, do mesmo diploma) “Considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos” (artigo 291,º, nº 1). Portanto, o regime do D.L. nº 41/2013, de 26-06, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso processual durante mais de seis meses sem passar, portanto, pelo patamar intermédio da interrupção da instância.[2] Trata-se, sem dúvida, de um regime mais severo para sancionar a negligência das partes em promover o andamento do processo, colimando logo com a deserção e consequente extinção da instância [artigo 277.º al. c) do CPCivil] aquela falta de impulso processual. Ou seja, estando os autos a aguardar há mais de seis meses impulso processual por negligência da parte, o juiz deve, sem mais, lavrar despacho a julgar deserta a instância (artigo 281.º, nº 4 do CPCivil), tendo sido isso, aliás, o que no presente caso ocorreu. Com efeito, tendo sido declarada a instância suspensa em virtude do falecimento de um das partes, o (a) Sr. juiz do processo, decorrido o prazo de mais de seis meses sem que qualquer das partes tivesse impulsionado o processo deduzindo o incidente de habilitação do (s) sucessor (es) da pessoa falecida, lavrou despacho a julgar deserta a instância. E, tal despacho parece não merecer, em princípio, qualquer censura. Acontece que, salvo outro e melhor entendimento, pensamos não poder o Sr. juiz do processo julgar extinta a instância por deserção, logo que verifique que os autos estiveram a aguardar por mais de seis meses o impulso processual de uma, ou de ambas as partes. Desde logo, importa sublinhar que, no regime actual, a deserção da instância não é automática ela carece de ser julgada por despacho do juiz, ao contrário do que acontecia no sistema anterior em que a instância desertava independentemente de qualquer decisão judicial (artigo 291.º, nº 1 já atrás citado). No NCPCivil a desnecessidade de despacho do juiz ou do relator está apenas circunscrita ao processo de execução (nº 5 do artigo 281.º). E tal necessidade de decisão, cremos, tem a sua razão de ser pelo simples facto de que a deserção não ocorre pelo mero decurso do prazo. De facto, para que a instância se julgue deserta importa ainda que a falta de impulso processual se deva à negligência das partes. Significa, portanto, que antes de julgar deserta a instância o juiz do processo tem de fazer, ex ante, uma valoração do comportamento das partes por forma a concluir se a falta de impulso resulta, efectivamente, de negligência de alguma delas, ou de ambas, em promover o seu andamento, ou seja, tem de verificar que, na realidade, estão verificados os necessários elementos exigidos pela estatuição da norma para extinguir a instância por deserção. E para fazer essa valoração, embora possam existir elementos nos autos dos quais já se possa colher aquele comportamento negligente das partes para a falta de impulso processual, deve sempre ouvi-las para melhor aquilatar da sua decisão. Do que se acaba de expor, parece-nos, salvo outro e melhor entendimento, que o tribunal antes de exarar o despacho a julgar extinta a instância por deserção, deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável ao comportamento negligente de alguma delas, ou de ambas. Entendemos, aliás, que tal dever decorre expressamente do artigo 3.º, nº 3 do NCPCivil, quando se consigna que o juiz deve observar e fazer cumprir o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Acresce que, no caso em presença, o despacho recorrido nem sequer menciona a circunstância de ter havido negligência da Autora em impulsionar os autos, quando o deveria fazer sob pena de não estar devidamente fundamentado, pois que, como já se assinalou a deserção não é, na nova lei adjectiva, automática pelo simples decurso do prazo. Mas ainda que assim não se entenda, no caso concreto verifica-se uma outra circunstância para que se dê provimento ao recurso. A presente acção deu entrada em 30.10.2012, isto é, numa altura em que ainda não estava em vigor o NCPCivil aprovado pela já citada Lei 41/2013 e, por conseguinte, quando ainda vigorava a figura da interrupção da instância e o prazo da deserção era de dois anos após aquela interrupção cuja duração era de um ano. É verdade, como já supra se referiu, que durante a pendência da acção entrou em vigor o novo CPCivil cuja aplicação lhe foi imediata e, portanto, o regime da suspensão e da deserção aplicável é o que resulta da nova lei. A questão que agora se coloca é se, sendo este regime mais severo, neste capítulo, do que o anterior, o tribunal recorrido não devia ter alertado as partes, antes de declarar extinta a instância por deserção, notificando-as para se pronunciar, referindo que o processo aguardava o seu impulso e fixando-lhe, por exemplo, um prazo de 30 dias para diligenciarem o seu andamento ou requerer o que tivessem por conveniente sob pena, de findo o mesmo, julgar deserta a instância. Pode, desde logo, objectar-se contra este entendimento que a lei adjectiva não prevê semelhante procedimento e, portanto, sabendo as partes, devidamente representadas pelos ilustres causídicos, que a instância estava suspensa por motivo de falecimento de uma das partes teria necessariamente que ser deduzido o respectivo incidente de habilitação para que cessasse aquela suspensão e que, se a instância não fosse impulsionada, por acto que lhe fosse imputável, ocorreria, decorridos mais de seis meses, a sua deserção e consequente extinção. Pode, de facto, assim objectar-se. Importa, todavia, que se equacione por outro prisma a questão colocada tendo, sobretudo, em consideração a circunstância de ter ocorrido na pendência da acção alteração da lei adjectiva em que o próprio legislador entendeu que, no seu primeiro ano de vigência, houvesse uma intervenção oficiosa do juiz. Precisamente, sob a epígrafe “intervenção oficiosa do juiz” estatui o artigo 3º da Lei 41/2013 o seguinte: No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis, promover a superação do equívoco. Parece-nos, pois, que o próprio legislador, face à natureza profunda das alterações que se verificaram na lei processual, sentiu necessidade de que o próprio juiz tivesse uma função correctiva quer quanto à aplicação das normas transitórias quer quanto aos possíveis erros sobre o conteúdo do regime processual aplicável e que resultassem evidentes de leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais. Evidentemente que esta norma não abrange de forma directa as situações como a contemplada nos autos, cremos, porém, dela se poder extrair um princípio orientador que pode ser válido, para outros casos, quando concatenado com o princípio da cooperação previsto no artigo 7.º do CPCivil. Tendo havido uma mudança tal radical no que concerne ao capítulo da extinção da instância e concretamente à sua deserção, não se justifica também que, fazendo uma interpretação extensiva por argumento de identidade de razão, se aplique igualmente aquela norma a estes casos, tendo aqui o juiz não uma função correctiva mas antes de cooperação com as partes, alertando-as da instituição de um regime mais severo para a deserção da instância, antes de proferir o despacho a julgá-la extinta com esse fundamento? Cremos, salvo outro e melhor entendimento que, de facto, tais situações devem também merecer a intervenção oficiosa do juiz contemplada no artigo 3.º da Lei 41/2013 com as devidas adaptações. Não se põe em causa que a iniciativa processual para evitar a deserção da instância pertencia a Autora e que esta, representada pela sua mandatária, é responsável pelo conhecimento das alterações legais introduzidas pelo NCPCivil, todavia, estamos, como já se referiu, perante alterações profundas em alguns aspectos e que vieram eliminar figuras com várias décadas e romper com práticas enraizadas também há largos anos, daí que, também nestes casos se impõe que o juiz coopere com as partes na justa composição do litígio fazendo prevalecer a verdade material sobre a verdade formal, justificando-se, por isso, que as alerte para as consequências gravosas que possam resultar da sua inércia em impulsionar o processo decorrido que seja o prazo fixado na lei. Evidentemente que esta intervenção oficiosa do juiz e nestas circunstâncias apenas valerá, em princípio, para o primeiro ano de vigência da lei (como é o caso dos autos-o despacho a julgar extinta a instância por deserção foi exarado em 27/05/2014), tempo que o legislador considerou suficiente para que fossem assimiladas e compreendidas as alterações ocorridas no âmbito da lei adjectiva. Feita a ponderação de todo o exposto, parece-nos, respeitando-se embora leitura diferente dos preceitos adjectivos, que o recurso merece ser provido, devendo, por conseguinte, o Sr. juiz notificar as partes para que, ultrapassado que está o prazo de seis meses, se pronunciem sobre a falta de impulso processual, fixando-lhe um prazo de 30 dias para darem andamento aos autos ou requererem o que tiverem por conveniente sob pena de julgar extinta a instância por deserção.IV-DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente por provada e, consequentemente revoga-se a decisão que declarou extinta a instância por deserção, devendo ser substituída por outra que notifique as partes para se pronunciarem sobre a falta de impulso processual, e para, no prazo de 30 dias, promover o andamento dos autos ou requererem o que tiverem por conveniente sob pena de a instância ser julgada extinta por deserção. Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for (artigo 527.º nº 1 do C.P.Civil).Porto, 2 de Fevereiro de 2015. Manuel Domingos Fernandes Caimoto Jácome Macedo Domingues [1] Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio da Nora in Manual de Processo Civil, 2ª Almedina, pág. 49. [2] Situação que tinha reflexos de direito material atento o disposto no artigo 332.º, nº 2 do CCivil.