018861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018861
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade, Incidencia
Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00003133
Nr Documento: SA119840628018861
Data de Entrada: 26/04/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604bb050e79571ee802568fc00382804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018861.2D
Sumário
São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos pelo Dec-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa. A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, não enferma de inconstitucionalidade.