019413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 019413
Acórdão
Descritores: Vencimento, Efeito retroactivo, Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030488
Nr Documento: SA119910409019413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a61bcbeaa16012b8802568fc0038e437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019413.C6
Sumário
O termo "vencimento" empregue no art. 29 n. 3 do Dec-Lei n. 415/80 de 27 de Setembro está em sentido restrito abrangendo tão só remuneração do funcionário constituída pelo pagamento regular e periódico de quantia certa como contrapartida do exercício das respectivas funções. Tal termo não comporta as ajudas de custo que não constituem retribuição de serviço, mas simples indemnizações de despesas ou encargos a que por virtude de serviço administrativo o funcionário seja obrigado.