0022836 - Tribunal da Relação do Porto

I - O depósito condicional das rendas (ou da parte delas, que não foi paga) e da respectiva indemnização é sempre liberatório, e, por isso, não só impede que se decrete no saneador o despejo provisório, como faz subsistir o arrendamento, mesmo que, a final, se prove a falta de pagamento das rendas. II - A realização de reparações urgentes pelo locatário não lhe confere o direito de opor ao senhorio a excepção do incumprimento do contrato enquanto este o não reembolsar das importâncias que despendeu com tais reparações.