301/06-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Anselmo Lopes
Processo: 301/06-1
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Falta de fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/628e9b79cafdb5a280257196003a2147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2006:301.06.1.79
Sumário
Verifica-se que, no caso, a convicção do Tribunal se reduz a nada, pois que se fica pela mera indicação das provas e pela conclusão, sem se explicarem as razões pelas quais as declarações das ofendidas não mereceram, só por si, qualquer credibilidade. A ser assim, em todos os casos em que os arguidos decidissem não comparecer a julgamento ou naqueles em que se recusassem a prestar declarações, restando apenas a prova dos ofendidos (e, eventualmente a das testemunhas), a condenação ou a absolvição ficariam apenas dependentes de o julgador dizer …que ficara ou não ficara convencido, sem consignar os juízos lógicos da demonstração desse convencimento. Ora, o momento da fundamentação é, pode dizer-se, o momento mais crucial do julgamento, pois deve evidenciar, para todos os efeitos, as razões que alicerçam a decisão, tomando-a transparente e reveladora da imparcialidade e independência de quem julga. Por isso, uma sentença não fundamentada é o mesmo que uma sentença caprichosa, pois é segredo para os outros e apenas está (estará) fundamentada na mente do seu autor. Poderá até suceder, no caso concreto, que as declarações das ofendidas se afigurem pouco credíveis ou insuficientes. Simplesmente, no primeiro caso, há que explicar os motivos dessa falta de credibilidade; no segundo, há que se lançar mão de todos os meios ao alcance do Tribunal para procurar assegurar a verdade ou, pelo menos, para legitimar um fundado recurso ao princípio in dúbio pró reo. Assim, é patente a nulidade da sentença por omissão das menções referidas no art° 374°, n° 2, como nula também é por violação do princípio da investigação da verdade material – art° 379°, n° 1, als. a) e c), ambos do C. P. Penal.