0047513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0047513
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Litigância de má fé, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015497
Nr Documento: RL199801280047513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/502ed09467c2fb3a8025680300051e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047513.BF
Sumário
Baseando-se a execução em acordão penal condenatório, transitado, serão manifestamente improcedentes os embargos de executado onde se pretende questionar apenas aquela decisão penal. Mesmo assim pode não verificar-se litigância de má-fé por banda do arguido/executado, desde que se não prove "dolo processual", que é o elemento diferenciador entre má-fé e lide temerária ou errada.