039486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039486
Acórdão
Descritores: Recurso, Imposto de justiça não liquidado, Falta de pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000588
Nr Documento: SJ198806220394863
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0ce76b6d463809f802568fc003935b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039486.7F
Sumário
Não esta em divida o imposto de justiça quando a secretaria do Tribunal não procedeu ainda a sua liquidação e passagem de guias para seu pagamento o que lhe compete oficiosamente. Neste circunstancionalismo, não deve julgar-se sem efeito o recurso penal, por falta de pagamento de imposto de justiça devido inicialmente.