003473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003473
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Trabalhador, Faltas justificadas, Médico, Responsabilidade profissional, Baixa por doença, Nulidade processual, Nulidade do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020227
Nr Documento: SJ199307070034734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ee2eaf0315ded0f802568fc003a9e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003473.3E
Sumário
Com excepção do disposto no artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece em recurso, matéria de facto (artigo 729 do Código de Processo Civil). São justificadas as faltas dadas ao trabalho por doença comprovada por médico. Se um médico concede baixa por doença por mais de 30 dias, só ele é que deve ser responsabilizado e não o doente trabalhador a quem foi concedida tal baixa. A inexistência de justa causa e a nulidade de processo disciplinar instaurado para despedimento de trabalhador, determinam a nulidade do despedimento declarado.