003473 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com excepção do disposto no artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece em recurso, matéria de facto (artigo 729 do Código de Processo Civil). II - São justificadas as faltas dadas ao trabalho por doença comprovada por médico. III - Se um médico concede baixa por doença por mais de 30 dias, só ele é que deve ser responsabilizado e não o doente trabalhador a quem foi concedida tal baixa. IV - A inexistência de justa causa e a nulidade de processo disciplinar instaurado para despedimento de trabalhador, determinam a nulidade do despedimento declarado.