0005015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0005015
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Notificação pessoal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003798
Nr Documento: RL199001160005015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53bc62d91e076aef802568030005070eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005015.AF
Sumário
É a partir da notificação pessoal da acusação e não de qualquer outra, designadamente na pessoa do advogado do arguido, que se conta o prazo de requerimento da abertura de instrução.