0032485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0032485
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Pena acessória, Medida de segurança, Interdição da concessão da carta de condução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011285
Nr Documento: RL199707080032485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74fe2214f2d8855f802568030004cb5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0032485.73
Sumário
A interdição da concessão de carta ou licença de condução, nos termos do art. 151, n. 1 do CE, por falta de habilitação para aquele efeito, assume natureza de sanção acessória, cuja aplicação incumbe à Administração Pública.