043972 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime de violação punido no artigo 201 do Código Penal aquele que, encontrando uma mulher na rua, lhe oferece boleia no seu motociclo, desviando, porém, o caminho da ofendida, e levando-a para outro local, a agarra, a deita no chão, e lhe introduz o pénis erecto na vagina, contra a vontade dela. II - Não pode deixar de ser perdido a favor do Estado o motociclo utilizado, dado que sem ele a prática do crime não era possivel, existindo um claro nexo de causalidade entre a utilização do veículo e a consumação do crime. III - Não pode ser aplicada ao arguido a medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no n. 2 do artigo 46 do Código Estrada, dado que as alíneas do n. 2 daquele artigo foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, por violarem o disposto no artigo 30, n. 4 da Constituição. IV - Porém, ao abrigo da alínea d) do n. 2 do artigo 61 do mesmo Código, deve ser inibido da faculdade de conduzir com privação da respectiva licença, por ter utilizado o veículo como meio de execução de um crime.