071076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071076
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Presunção, Causa de pedir, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002614
Nr Documento: SJ198306070710762
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4369c9ab4d5832ed802568fc0039599aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071076.45
Sumário
A inscrição de Transmissão no registo predial, não sendo por si mesma um acto gerador, ou constitutivo do direito de propriedade, faz presumir este mesmo direito. Assim, em acção de reivindicação, não padece do vicio de ausencia de causa de pedir a petição inicial em que apenas se invocou o registo de Transmissão de propriedade a favor da autora. Se a Relação, por qualquer motivo, tiver deixado de conhecer do objecto do recurso, o Supremo revogara a decisão no caso de entender que o motivo não procede e mandara que a Relação, pelos mesmos juizes se possivel, conheça do referido objecto.