9910411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910411
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Contestação, Conclusões, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026484
Nr Documento: RP199910069910411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/044a0044abae1c568025686b0067368aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910411.79
Sumário
I - A falta de indicação sumária, na sentença, das conclusões contidas na contestação não constitui nulidade, mas mera irregularidade.