080094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 080094
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Causa de pedir, Materia de facto, Ineptidão da petição inicial, Casa de morada de familia
Sumário
I - Não existindo bens nem casa propria, não pode ser acolhida a prevenção de ser aplicado o disposto no artigo 1793 do Codigo Civil relativo a casa da morada de familia. II - A falta deste elemento de facto na causa de pedir constitui ineptidão de petição inicial e motiva o seu indeferimento.
Texto
N