080094 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existindo bens nem casa propria, não pode ser acolhida a prevenção de ser aplicado o disposto no artigo 1793 do Codigo Civil relativo a casa da morada de familia. II - A falta deste elemento de facto na causa de pedir constitui ineptidão de petição inicial e motiva o seu indeferimento.