063621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 063621
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Promessa de casamento, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006389
Nr Documento: SJ197107060636212
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG89.
Referência Publicação: BMJ N209 ANO1971 PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8eff35254fbf0998802568fc0039a285
Sumário
I - Na verificação dos requisitos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima deve aplicar-se a lei nova, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da legislação anterior. II - A notoriedade das promessas de casamento pressupõe que delas haja um conhecimento generalizado.
