063621 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na verificação dos requisitos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima deve aplicar-se a lei nova, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da legislação anterior. II - A notoriedade das promessas de casamento pressupõe que delas haja um conhecimento generalizado.

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