02357/16.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02357/16.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas, Remanescente da taxa de justiça, Dispensa do pagamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26805
Nr Documento: SA12020111902357/16
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d4b65c8b72ee1e58025862c005b9f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02357.16.2BEPRT.05
Sumário
«Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente» da taxa de justiça.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA: 1. Notificadas do acórdão de 10.09.2020, e em tempo, vieram as partes - MUNICÍPIO DE MATOSINHOS [MM] e EDP, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, S.A. [EDP] - requerer a sua «reforma quanto a custas» bem como a «dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça» - artigos 616º, nº1, do CPC, ex vi 1º do CPTA, e 6º, nº7, do RCP. 2. Em sede de saneador-sentença foi atribuído a esta acção administrativa o «valor de 2.288.636,66€», tendo o TAF do Porto, nesse mesmo momento processual - saneador - julgado parcialmente inadmissível o articulado réplica e absolvido da instância a ré EDP, com fundamento no julgamento de procedência da excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral. Resultou «condenado em custas o autor MM». 3. A apelação apresentada por este último obteve parcial provimento junto do TCAN, o qual «revogou a sentença recorrida na parte em que absolve a ré EDP da instância». E, assim, foram «condenadas em custas ambas as partes, na proporção de metade para cada uma delas». 4. O recurso de revista interposto pela ré EDP obteve provimento, tendo sido revogado o acórdão recorrido e «condenada em custas a recorrente». Apreciando os actuais requerimentos: 5. É ostensivo o erro de condenação da recorrente nas custas da revista. Efectivamente, tendo sido «concedido provimento» ao recurso de revista obviamente que as custas do mesmo devem recair sobre o recorrido MM, e não sobre quem nele foi vencedor, a EDP [artigo 527º do CPC ex vi 1º do CPTA]. Mas ao revogar o acórdão recorrido - do tribunal de apelação - o acórdão da revista repõe o decidido pela sentença de 1ª instância, o que significa que as custas da acção cabem também ao MM enquanto seu autor. Temos, pois, que cabem ao MM, enquanto autor e recorrido, todas as custas, da acção e da revista. Nesse sentido deverá ser reformado o acórdão, quanto a custas, tal como solicitado pelas partes [artigo 616º, nº1, do CPC, ex vi 1º do CPTA]. 6. Nos termos do artigo 6º, nº8, do Regulamento das Custas Processuais [RCP] «Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente». É precisamente o caso destes autos, que terminaram com uma absolvição da instância em sede de saneador-sentença, antes de iniciada, sequer, a fase de instrução. Importará declarar, portanto, que no presente caso «não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça». Nestes termos, decidimos reformar o acórdão de 10.09.2020 quanto a custas passando a respectiva condenação a ser feita nos seguintes termos: «Custas pelo MUNICÍPIO DE MATOSINHOS quer neste STA quer nas instâncias, não havendo lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça». Sem custas. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 19 de Novembro de 2020 José Veloso