0113/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0113/06
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Condenação em quantia superior ao pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063333
Nr Documento: SA1200606200113
Juízes: Edmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/262898917c9db7228025719a0047b5ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0113.06.45
Sumário
Não deve proceder a arguição de nulidade em epígrafe (prevista no artº 668º nº 1/e, com referência ao artº 660, nº 1, ambos do CPC -pronúncia ultra petitum), imputada a despacho judicial que, na sequência de requerimento apresentado para os fins do artº 12º, nº 2, do Dec. Lei 256-A/76, de 17 de Junho, indicou à secretaria do tribunal os princípios e parâmetros a que devia obedecer o cálculo do montante em dívida, a que se seguiu a efectivação daquele cálculo pela secretaria, e em que a discordância corporizada no recurso não é endereçada aos termos da decisão judicial, mas sim ao cálculo do montante em dívida levado a efeito pela secretaria do tribunal.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO O Estado, representado pelo Ministério Público, recorre do despacho proferido a fls. 701-714 dos autos de Acção Ordinária instaurada contra o Estado com vista à condenação em indemnização por responsabilidade civil extracontratual com sentença condenatória já transitada em julgado. O recorrente rematou a sua alegação com as seguintes conclusões: “1 - A douta decisão recorrida (da qual faz parte integrante a contagem inserta a fls. 713/714 dos autos) incorre em erro de cálculo quanto à obtenção de concreto montante do capital em dívida na sequência dos pagamentos parciais entretanto efectuados. 2° - Acabando, a final, por condenar o Réu em quantidade superior à peticionada pela Autora, com o que se comete a nulidade da previsão da alínea e) do n° 1 do artigo 668° do C. P. Civil. 3 - Tal erro, consubstancia-se no facto de aquando da elaboração da contagem dos juros de mora, relativos ao espaço temporal que medeia entre o último dos pagamentos parcelares efectuados pelo Réu e a data da elaboração da contagem, ter sido incorrecta e indevidamente levado em consideração o montante de capital ainda em dívida como sendo €1.161.023,22. 4º - Quando o capital efectivamente em dívida e a levar em conta, se cifrava tão somente em €202.929,82, já que aquele remanescente de capital em dívida (€1.161.023,22) devia ter sido imputado (na parte que ultrapassava os juros) no último dos referidos pagamentos parcelares, o que não sucedeu. 5º - Assim sendo a douta sentença de que se recorre viola o comando constante do n° 1 do artigo 661° do C. P. Civil”. A Autora na acção – A… - contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: “1ª. No douto despacho recorrido de As. 701 a 711 decidiu-se que os juros indemnizatórios fixados nas decisões proferidas no presente processo não são “passíveis de tributação a título de rendimento de capital”, fixaram-se os critérios a seguir no cálculo dos montantes em dívida e ordenou-se que o “Sr. Contador proced(esse) ao cálculo do montante em dívida” - cfr. texto n°. 1; 2ª. Nas suas alegações o R. declara que concorda com o decidido no douto despacho de fls. 701, restringindo expressamente o âmbito do seu recurso aos cálculos efectuados pela secretaria na sequência do referido despacho (v. arts.676°, 684° e 690° do CPC)- cfr. texto no. 1; 3ª. o objecto do presente recurso é claramente inadmissível, pois do referido acto da secretaria apenas cabe reclamação para o juiz (v. art. 161°/5 do CPC)- cfr. texto n°s. 2 e 3; 4ª. Mesmo considerando que os cálculos da secretaria integrariam a decisão - o que se impugna -, o meio adequado à pretensão do R. sempre seria o pedido de rectificação dos cálculos (v. art. 667° do CPC), mas nunca o recurso para este Venerando Supremo Tribunal - cfr. texto n° s. 4 e 5; 5ª. O despacho recorrido transitou em julgado na parte em que decidiu que as quantias devidas à A. a título de juros não estão sujeitas a IRC e em que definiu os critérios a seguir nos cálculos das quantias em dívida (v. arts. 670° e 684°/3 e 4 do CPC; cfr. arts. 660°/2 do CPC) - cfr. texto n°s. 6 a 8; 6ª. O R. tem que pagar à A. as quantias em que foi condenado na douta sentença de 2000.07.14, e no douto acórdão de 2002.07.14, proferidos no presente processo e transitados em julgado - cfr. texto n°s. 9 e 10; 7°. Os requerimentos apresentados pela A. na sequência dos referidos arestos — nomeadamente o requerimento apresentado em 2005.07.01 -, tinham apenas em vista o pagamento das quantias em dívida, não representando novos ou reformulados pedidos de condenação - cfr. texto n°. 10; 8°. É assim manifesto que nunca se poderia verificar qualquer nulidade por condenação em valor superior ao indicado nos referidos requerimentos (v. art. 668°/1/e) do CPC)- cfr. texto n°s. 10 e 11”. Colhidos os vistos da lei cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1.Na sequência do requerimento de fls. 693/4 [apresentado para os fins do artº 12º, nº 2, do Dec. Lei 256-A/76, de 17 de Junho, nos autos de Acção Ordinária instaurada contra o Estado com vista à condenação em indemnização por responsabilidade civil extracontratual, e em que foi proferida decisão condenatória transitada em julgado] no qual se pedia a notificação do Ministério das Finanças e do Ministério da Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para procederem ao pagamento da quantia de € 211.305,31, e, em caso de incumprimento, se desse conhecimento ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para fins de requisição e emissão de ordem de pagamento naquele montante, o Mº Juiz a quo, depois de ter decidido que as quantias devidas à A. a título de juros não estavam sujeitas a IRC, determinou: - “que o Sr. Contador proceda ao cálculo do montante em dívida, tendo em conta os dois pagamentos parciais efectuados pelo réu, pelo seu montante efectivo, isto é, sem considerar como pago o montante retido, e imputando cada pagamento primeiro a pagamento de juros e só depois ao pagamento do capital em dívida em cada momento, calculando ainda os juros que entretanto se hajam vencido”, e ainda que, - “Efectuada essa contagem, serão ambas as partes notificadas do seu conteúdo e deste despacho, para que os autos possam prosseguir com a definição exacta do que se mostre ainda em dívida” (cf. fls. 701 a 711vº). II.2.Remetidos os autos à Secção Central, o Sr. Escrivão efectuou a “demonstração do capital em dívida nos presentes autos”, que computou em € 261.712.58 (cf. fls. 713/714). II.3.Na sua alegação o Estado vem dizer em síntese: Que embora tenha eleito como recorrida a decisão de fls. 701 a 711 (da autoria do Mº Juiz a quo), considera que a mesma integra a mencionada contagem inserta a fls. 713/714 dos autos (da autoria do Sr. Escrivão da Secção Central); Nada opondo (antes aderindo) aos princípios enunciados na sentença, o mesmo não sucede porém no que respeita, “ao concreto montante apurado quanto ao remanescente do capital ainda em dívida após os pagamentos parcelares efectuados, a tal se circunscrevendo o presente recurso (artº 668º nº 3 do C.P. Civil)” - cf. alegação a fls. 14 -, apuramento que reputa inquinado de erro, erro traduzido no facto de “aquando da elaboração da contagem dos juros de mora, relativos ao espaço temporal que medeia entre o último dos pagamentos parcelares efectuados pelo Réu e a data da elaboração da contagem, ter sido incorrecta e indevidamente levado em consideração o montante de capital ainda em dívida como sendo €1.161.023,22...quando o capital efectivamente em dívida e a levar em conta, se cifrava tão somente em €202.929,82” (é nosso o sublinhado), o que levou à sua condenação em quantidade superior à peticionada pela Autora no aludido requerimento de fls. 693/4 (traduzida na diferença entre €261.712,58 e €209.595,77, isto é, em €52.116,81), e assim se tendo cometido a nulidade prevista na alínea e) do nº 1 do artº 668º do CPC (invoca ainda artº 661º do CPC), único vício em que enquadra a arguição que vem deduzida ao despacho judicial impugnado. Vejamos. II.4. Se bem se vir, o que sucedeu foi que, depois de o Mº Juiz a quo ter decidido a aludida questão de os juros indemnizatórios fixados nos autos (não) serem passíveis de tributação a título de IRC, e de ter indicado à secretaria os parâmetros (referidos em 1.) a que devia obedecer com vista ao cálculo do montante em dívida, seguiu-se uma conduta [da secretaria] alegadamente errónea na efectivação daquele cálculo. Ou seja, a discordância corporizada no recurso não é endereçada à decisão judicial, mas sim ao cálculo do montante em dívida levado e efeito pela secretaria. Só artificiosamente, e salvo o devido respeito, se faz integrar a realização daquele cálculo na intervenção do Mª juiz a quo. De resto, e sublinhando, o erro apontado àquele cálculo (repete-se: ter-se levado em consideração como montante de capital pretensamente ainda em dívida um valor inexacto) em nada se correlaciona com algum eventual erro da aludida intervenção levada a efeito pelo Mº juiz a quo. II.5. Importa ter presente antes do mais que, face ao que se mostra processualmente prescrito quanto à definição e requisitos das sentenças e despachos, como actos dos magistrados, e actos da secretaria, e atendendo ao escopo que são assinalados a uns e outros (cf., v.g., artºs 156º a 158, e 161º, todos do CPC), não se antolha que uma decisão judicial possa ser integrada, a não ser que expressamente o assuma, por acto da secretaria ou, inversamente e mutatis mutandis, que um acto da secretaria, tout court, possa confundir-se com acto de magistrado. II.6. Não interessando para o objecto do presente recurso discorrer sobre a reacção processual adequada que caberia no caso, será então que pode falar-se na situação vertente, como é invocado, em condenação em quantidade superior ao pedido, em pronúncia ultra petitum, pois? II.6.I. Efectivamente, nos termos do artº 668º nº 1/e) do CPC, é ainda “nula a sentença: quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido”. A nulidade invocada decorre da violação da regra fundamental estabelecida no n° 1 do artigo 661° do C. P. Civil. Ou seja, o juiz, na sentença, apenas se pode movimentar dentro dos limites do pedido, o que vai ao encontro daquela outra regra que impõe que o juiz, em princípio, “não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes” (cfr. artº 660º nº 2 do CPC). Assim, e em conformidade com tais regras, o juiz apenas se pode pronunciar sobre o pedido que o A. deduziu, cujos limites não podem ser ultrapassados, nem em quantidade nem em qualidade. Ora, in casu, a condenação já se havia operado através da aludida sentença condenatória, estando apenas em causa o apuramento da quantia ainda em dívida que foi levado a efeito pela secretaria no condicionalismo já referido e em cumprimento do que foi ordenado na mencionada decisão judicial. II.6.2. Assim, em contrário do que é invocado, não pode, falar-se em pronúncia ultra petitum e bem assim na nulidade prevista no artº 668º nº 1/e, com referência ao artº 660, nº 1, ambos do CPC, único vício que vem arguido. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2006. João Belchior (Relator) - São Pedro – Edmundo Moscoso.