0297893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0297893
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005645
Nr Documento: RL199303290297893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0993832e26be6232802568030000fb9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297893.0E
Sumário
Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.