Quando foi proferido o acórdão 0336213?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Especulação, Consumação, Tentativa

Acórdão

0336213

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 1995
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

EspeculaçãoConsumaçãoTentativaSentençaPublicaçãoTáxiPena acessóriaCrime contra a economia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART364 N1 N2 ART389 N2 ART410 N2 ART428 N1 N2.
CP82 ART22 N1 N2 A B C ART48 ART65 ART66 ART72.
CONST89 ART30 N4.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22 ART31 N5 ART35 N1 A B C N3 N4 N5.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1989/10/11 IN CJ T5 PAG237.
AC RL 1993/07/12 IN CJ T5 PAG172.
AC RL PROC26399 DE 1991/01/09 3S.

Sumário

Há consumação do crime de especulação quando ocorre indicação feita no taximetro de preço superior ao que legalmente é devido pelo transporte efectuado.

A pena acessória de obrigatoriedade de publicação da sentença não é efeito automático da aplicação de outra pena principal, resultando da prática do crime concreto cometido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)