0256/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0256/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação, Subida imediata, Prejuízo irreparável, Citação, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062097
Nr Documento: SA2200503300256
Data de Entrada: 25/02/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f05ce4e66a8148e580256fe0005358b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0256.05.E2
Sumário
Só ocorre omissão de pronúncia quando o julgador se não pronuncia sobre questões que deva apreciar ou conheça de questões de que não deva conhecer. As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal só são susceptíveis de reclamação nos termos do artigo 276° do CPPT quando afectem direitos e interesses legítimos e a sua subida diferida cause prejuízo irreparável. A citação do executado para se opor, pedir o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, não constitui acto lesivo causador de prejuízos irreparáveis que permita o recurso àquela reclamação.
Texto
“A…” reclamou para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Tondela que ordenou a sua citação nos termos e com as formalidades prescritas no artigo 190º do CPPT. Pelo Mº Juiz daquele Tribunal foi indeferida a reclamação. Dessa decisão recorreu então o reclamante para este Supremo Tribunal Administrativo, tendo formulado as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida omite pronúncia sobre a falta de requisitos essenciais do título executivo. A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal (art.165°, n°1, al. b) CPPT), que conduz à nulidade do título e é de conhecimento oficioso (art. 165°, n°4 CPPT). A sentença recorrida, tendo deixado de pronunciar-se sobre essa questão, ao contrário do que deveria, é nula (art. 668°, n°1, al. d) do CPC, ex vi do art. 2° do CPPT), conforme virá declarado, com as consequências legais. SEM PRESCINDIR, A lei de autorização legislativa que está na génese da aprovação do CPPT, a Lei n°87-B/98, de 31 de Dezembro, autoriza o Governo a aprovar o CPPT «no respeito pela compatibilização das suas normas com as da lei geral tributária e regulamentação das disposições da referida lei que desta careçam» (art. 51°, al.c) da Lei n°87-B/98). O direito de reclamação para o juiz da execução fiscal de todos os actos lesivos é assegurado pelos arts. 95° n°1 e n°2, al. j) e n°103°, n°2 da Lei Geral Tributária. A decisão de instaurar a execução e mandar citar a recorrente não é meramente liminar: é uma daquelas decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal que no processo afectam os direitos e interesses legítimos da executada, maxime os garantidos nos termos do art.26° da CRP: bom nome e reputação, imagem, e protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. Esse despacho, por si mesmo, é um acto lesivo e como tal reclamável no termos do dispositivo conjugado dos artigos 163° e 276° a 278° do CPPT. A dimensão normativa que a sentença recorrida extrai do artigo 278° do CPPT padece de inconstitucionalidade orgânica, por não se conformar com as pertinentes normas dispostas na Lei Geral Tributária, extravasando o âmbito da referida lei de autorização legislativa e o âmbito da competência do Governo nesta matéria (art. 165°, n°1, al. i) da CRP). SEM PRESCINDIR, A reclamação com o fundamento peticionado perde qualquer utilidade caso não suba ao tribunal imediatamente e com efeito suspensivo. E isso independentemente de a reclamante ter invocado, ou não, prejuízo irreparável - o qual ocorre sempre que estamos perante um acto lesivo dos respectivos direitos, liberdades e garantias. A interpretação dos arts. 276° a 278° do CPPT consignada na douta decisão recorrida, pugnando pela não admissão, ou subida meramente diferida, da reclamação enferma de inconstitucionalidade material; desde logo, por violar os direitos ao bom nome e reputação, imagem e protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, consagrados no art. 26° da CRP; mas, também, por contrariar o disposto nos arts. 103°, 268°, n°3 e n°4 da CRP. SEM PRESCINDIR, A sentença recorrida é ilegal por impedir a reclamação para o tribunal tributário de decisão proferida pelo órgão da execução fiscal que afecta os direitos e interesses legítimos do executado. Deste modo não garantindo à recorrente o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal que lhe vem assegurado pelos arts. 95º n°1 e n°2, al. j) e n°103°, n°2 da LGT. A prevalência da Lei Geral Tributária sobre a demais legislação de carácter fiscal vem afirmada pelo art. 1° do CPPT, aqui violado. ASSIM É QUE, 15) Deverá vir declarada nula ou revogada a decisão recorrida, com as consequências legais. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por não ocorrer a omissão de pronúncia suscitada nem o acto ser lesivo. Com dispensa de vistos vêm os autos à conferência. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 13/10/2004, o Reverificador Assessor da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, emitiu certidão de dívida contra a Reclamante, na importância de 2.192.451,38 € - cfr. fls. 2; Pelo ofício n.° 4129 de 15/10/2004, foi requerido ao Chefe do Serviço de Finanças de Tondela a cobrança coerciva da dívida referida em A) - cfr. fls.15; Em 22/10/2004, o Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, com base na certidão referida em A) e do requerido em B), ordenou a passagem de mandado de citação - cfr. fls. 16; Em 25/10/2004 foi citada a ora Reclamante de que lhe foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Tondela - (2704), o processo de execução fiscal n.° 2704200401005022, tendo por objecto a cobrança de dívida aduaneira, no montante de 2.192.451,38 €, acrescido de juros de mora — cfr. fls. 19; Em 04/11/2004, a presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Tondela - cfr. fls. 32 a 39; Não foi efectuada a penhora ou a venda de bens da Reclamante. Assentes tais factos apreciemos o recurso. Nas conclusões das suas alegações a recorrente suscita quatro questões a conhecer subsidiariamente no caso das anteriores não terem logrado êxito, a saber: 1. omissão de pronúncia; sem prescindir 2. lesividade do acto recorrido e inconstitucionalidade orgânica caso assim não seja entendido; sem prescindir 3. subida imediata do recurso e inconstitucionalidade material; sem prescindir 4. ilegalidade da sentença por impedir a reclamação. Vejamos então se ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade. Nos termos do artigo 125º nº1 do CPPT - tal como no artigo 668º nº1 alínea d) do CPC - constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Vejamos então se o julgador cometeu a nulidade referida. No entender da recorrente a sentença sofre de tal nulidade por não ter apreciado a falta dos requisitos essenciais do título executivo que invocara. Lendo a sentença não pode deixar de concluir-se que a mesma apreciou tal questão ao decidir que o meio idóneo para arguir tal falta era o processo de oposição à execução fiscal e não a reclamação ao abrigo dos artigos 276º e seguintes do CPPT. A recorrente pode não concordar com tal decisão mas não pode dizer que a mesma não foi decidida e que por isso haverá omissão de pronúncia. Não procede pois a primeira questão suscitada no recurso, não ocorrendo por isso a nulidade invocada. A sentença recorrida entendeu que o acto recorrido do chefe da repartição de finanças que mandou citar a recorrente para os termos da execução não é um acto lesivo por não afectar os seus direitos e interesses legítimos, não sendo por isso susceptível de reclamação para o Tribunal nos termos do artigo 276 e segs. do CPPT. Prescreve aquele normativo que “as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância.”. Por seu turno o artigo 278º diz que o tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. Todavia o nº3 do mesmo normativo - e isto prende-se com a terceira questão colocada pela recorrente - excepciona casos em que possa ocorrer prejuízo irreparável por virtude das ilegalidades que enuncia, nenhuma das quais tendo aplicação ao caso vertente. Todavia, como refere Jorge de Sousa (CPPT anotado, 4ª edição, fls. 1049), “apesar do carácter taxativo que a redacção deste nº3 do art 278º dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, não poderá, sob pena de inconstitucionalidade material, restringir-se aos casos indicados esse regime de subida”, referindo a possibilidade de subida imediata sempre que sem ela o interessado sofra prejuízo irreparável. Assim sendo haverá que ver se o acto que provocou a reclamação será ou não um acto lesivo e, se o for, se a não subida imediata provocará prejuízo irreparável. Diga-se também e desde já que se não vê em que é que a reclamação prevista no CPPT contende com o disposto no artigo 103º da LGT, nem que os termos em que está regulada consubstancie qualquer inconstitucionalidade orgânica por parte daquele normativo. A questão da lesividade tem sido largamente abordada em acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo, dos quais se respigam alguns excertos: “Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação jurídica concreta dos recorrentes, podem ser considerados lesivos” - acórdão 194/02 de 13/10/04; O artigo 268º nº4 da CRP assegura aos administrados o direito de impugnar contenciosamente quaisquer actos administrativos que lesem os seus direitos, devendo considerar-se imediatamente lesivos, e por isso imediatamente impugnáveis contenciosamente, todos os actos administrativos que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos destinatários, quando a sua lesividade não puder ser diferida por meios administrativos de impugnação - acórdão 1999/03 de 6/10/04; “ I - A adopção pelo nº4 do art 268º da CRP do critério da lesividade do acto administrativo para a determinação da sua recorribilidade não implica que todo o acto lesivo seja imediatamente sindicável e que o interessado esteja dispensado do esgotamento dos procedimentos graciosos para a abertura da via contenciosa. II - Só assim não será quando o percurso imposto por lei para a abertura da via contenciosa esteja de tal modo eriçado de dificuldades que, na prática, suprima, ou restrinja em medida intolerável, o direito ao recurso contencioso” - acórdão 202/02 de 16/10/02. Do que se transcreveu facilmente se concluirá que, mesmo para efeitos de inconstitucionalidade, não basta que um acto do chefe da repartição de finanças cause algum prejuízo ao interessado para que ele possa desde logo recorrer à reclamação a que se refere o artigo 276º do CPPT. Se assim fosse esta via excepcional passaria a ser o meio ordinário de recurso. Ora no caso vertente o acto praticado consistiu na citação da interessada para, nos termos e com as formalidades prescritas no artigo 190º do CPPT, deduzir oposição, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento relativamente a uma dívida não paga. Por isso a própria citação destina-se a que o executado se possa defender pelo que seria uma grave entorse à lógica considerar que tal citação era um acto lesivo dos direitos ou interesses legítimos da executada. Esta poderia, e para isso foi notificada, defender os seus direitos na oposição à execução. Do que temos vindo a referir teremos de concluir que o acto do chefe da repartição de finanças que mandou citar a recorrente não era susceptível de reclamação nos termos do artigo 276º do CPPT, não violando tal entendimento a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados prevista no artigo 268º nº4 da CRP. Falecem pois, pelos motivos indicados, as últimas três questões colocadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações e que acima se equacionaram. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a decisão recorrida que indeferiu a reclamação. Custas pela recorrente fixando em 70% a procuradoria. Lisboa, 30 de Março de 2005. - Vitor Meira(relator) – Fonseca Limão – Baeta de Queiroz.