003915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003915
ACORDAO
Descritores: Ultramar, Ctt, Concurso de promoção, Director de serviço, Preferencia, escolha condicionada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027038
Nr Documento: SA119530424003915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75a358be62499916802568fc0037ce81
Sumário
O disposto no artigo 11 do Decreto-Lei n. 35885 não funciona nos casos em que a promoção e colocação deva ser feita nos termos do artigo 230 do Decreto n. 34076.
