97P271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P271
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Roubo, Homicídio qualificado, Presunção de inocência, Inimputabilidade, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033351
Nr Documento: SJ199706250002713
Indicações Eventuais: CAVALEIRO DE FERREIRA IN LIÇÕES 1992 PAG531 PAG280. EDUARDO
CORREIA IN TEORIA DO CONCURSO PAG156.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c8f0e59c2c3cceb802568fc003ba7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P271.D9
Sumário
Os crimes de roubo e de furto têm um elemento constitutivo comum: a intenção de apropriação ilegítima de coisa alheia; ambos são crimes contra a propriedade. Contudo, o crime de roubo tem um elemento constitutivo específico: a violência ou a ameaça contra pessoas. O crime de roubo protege a integridade física ou moral das pessoas. É um crime composto, separável em vários crimes de menor gravidade. Se algum dos componentes do crime de roubo assume maior gravidade do que este, então será punido autonomamente, em concurso real de crimes, porque a unificação jurídica não assegura protecção jurídica bastante. Se a norma incriminadora do crime de roubo consome sempre os crimes de ofensas corporais de pequena gravidade, nunca é susceptível de operar a consumpação de ofensa causadora intencionalmente da morte da vítima do roubo, porque o direito à vida situa-se muito acima do seu campo de protecção jurídica. Comete em concurso real um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alínea a) e e), um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210, n. 1 e um crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272, n. 1, alínea a), todos do CP, o arguido que se dirige a casa de sua avó materna, sentando-se no sofá com ela, e aproveita o momento em que aquela vai à cozinha para lançar mão da carteira dela e sair de casa. Quando se dirigia para a porta de saída a avó barra-lhe a saída, empunhando uma faca, fazendo-lhe saber que não lhe permitia que se ausentasse dali com a carteira. Então, o arguido desferiu na avó diversas pancadas na face, causando-lhe várias lesões, tendo em seguida apoderado-se da faca e com ela desferiu oito golpes no tórax da avó que lhe determinaram a morte. O arguido, quando a vítima se encontrava inanimada, retirou-lhe um anel com brilhantes, duas alianças, um fio com uma pedra preciosa, uma pulseira e um relógio, objectos com um valor global próximo dos 500000 escudos, apoderando-se ainda de 50000 escudos em dinheiro. Antes de abandonar a residência da avó, o arguido, com o propósito de não deixar pistas, lançou fogo a uns papéis e abriu os bicos do gás do fogão, pois queria pegar fogo à casa e fazê-la explodir, o que não aconteceu devido à pronta intervenção dos bombeiros. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar o uso ou a violação do princípio "in dubio pro reo" se resultar do acórdão recorrido que o tribunal colectivo ficou, em relação a determinado facto, em estado de dúvida insanável e, nesse estado, decidiu contra o arguido. A declaração de inimputabilidade ou de inimputabilidade diminuida pressupõe, necessariamente, uma anomalia psíquica grave que não possa ser atribuída a culpa do agente, como resulta da expressão "sem que por isso possa ser censurado" inserta no n. 2 do artigo 20 do Código Penal.