99A660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A660
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, União de facto, Ónus da prova, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038514
Nr Documento: SJ199910120006601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7816e73e2030f81802569ea00536a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A660.3E
Sumário
Na acção de reivindicação de propriedade do artigo 1311 do C.Civil, é sobre o reivindicante que recai o ónus da prova de que é proprietário da coisa e, de que esta se encontra na posse ou na detenção do Réu. Sobre este recai o ónus da prova de que é titular de um direito, de crédito ou real, que legitima a recusa de restituição. O contrato de arrendamento de uma casa de morada, pode ser resolvido, apenas, por uma das partes que formam a união de facto, dado que a posição de arrendatário do companheiro da Ré, não se estende a esta. O princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP, e a sua violação, exige um tratamento igual para situações iguais, e um tratamento diferente para situações diferentes, e o casamento e a união e facto são situações ou realidades distintas.