Acórdão STA (1988) — Acto normativo

Acórdão

020065

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1988
Relator: Oliveira Matos

Recurso jurisdicional

Acto normativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART16 N1.
DL 145/79 DE 1979/05/23.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N298 PAG1221.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1257.

Doutrina

RENATO ALESSI CITADO POR ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG126.
STASSINOPOULOS CITADO POR SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG269.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG224.

Sumário

I- E acto normativo ou generico a norma emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal respeitante ao comissionamento do ramo "Vida".

II- O acto normativo, no periodo de vigencia da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não era recorrivel, pelo que o recurso dele interposto devera ser rejeitado, nos termos do artigo 57, paragrafo

4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

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