01277/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01277/98
Acórdão
Descritores: Embargos pelo cônjuge do executado, No regime de separação de bens
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d2a7b6ebbf65579b80256a48004b9363
Sumário
Tem a qualidade de terceiro, o cônjuge, casado em regime de separação absoluta de bens, que não é executado nos autos, nem responsável pela dívida que se executa, por a mesma provir de responsabilidade subsidiária fiscal, pelo exercício da gerência do cônjuge executado. Sendo tal dívida da exclusiva responsabilidade do cônjuge executado ( cf. art°1695-2 do CÓDIGO CIVIL), por ela, respondem apenas os bens próprios deste. A lei não exige, para a defesa da posse, que o embargante seja o exclusivo possuidor dos bens penhorados, mas sim que seja detentor de uma posse em nome próprio.