9910952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910952
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Ónus da prova, Retribuição, Faltas por doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027134
Nr Documento: RP199911299910952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/374d5d9a8131d1e980256880004dd389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910952.84
Sumário
Compete ao trabalhador provar o direito à categoria profissional que reclama. O facto de ter provado que foi contratado para exercer funções de "Coordenador de Ciclo" do curso de Arquitectura, com o vencimento equiparado ao da categoria de "Regente Associado" que, segundo o Estatuto da Carreira Docente Universitária, correspondente à categoria de "professor auxiliar", não lhe confere o direito à categoria de "Regente Associado". A categoria depende das funções para que o trabalhador foi contratado ou das funções por ele efectivamente exercidas e não da retribuição auferida. Pelo facto de ter extinto o cargo para que contratou o trabalhador, a entidade empregadora não pode diminuir a retribuição que se obrigou a pagar-lhe aquando dessa contratação. As faltas dadas ao trabalho por motivo de doença são consideradas justificadas, desde que se tenha provado que o trabalhador enviou atestado médico ao empregador, logo que lhe foi possível. Tais faltas não implicam perda de retribuição, salvo se o trabalhador tiver direito a receber subsídio da previdência. Compete ao empregador fazer a prova de que o trabalhador tinha direito a receber tal subsídio. Não tendo sido feita essa prova, o empregador terá de pagar ao trabalhador as retribuições que o mesmo teria auferido se tivesse estado ao serviço.