0067513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0067513
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Responsabilidade civil, Descriminalização, Prosseguimento do processo, Crime público, Crime semi-público, Notificação, Ofendido, Alta, Irregularidade, Parte civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026120
Nr Documento: RL199904140067513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/458d46a0e5ad5cf7802569ad0036d401
Sumário
Sendo público o crime de emissão de cheque sem provisão à data dos factos e da apresentação da queixa, não é lícito apreciar a legitimidade ou tempestividade de apresentação da queixa se entretanto o crime passou a ser semi - público.
