0988/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0988/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14033
Nr Documento: SA1201204190988
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f84af9b91845b3a1802579f800314960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0988.11.37
Sumário
A interpretação de normas legais e de natureza regulamentar relativas a um concurso que envolve um número relevante de candidatos e têm aplicação sucessiva a outros, tendo em vista a progressão em carreira relacionada com o exercício de funções públicas de segurança, apresenta importância social alargada e a decisão da questão pelo Supremo pode contribuir e para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A……, opositor ao concurso interno de acesso para preenchimento de 15 vagas de Coordenador de Investigação Criminal da Policia Judiciária, impugnou no TAF de Loulé, em acção administrativa especial, proposta contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, a classificação que lhe foi atribuída. O TAF de Loulé julgou a acção improcedente. Em recurso de apelação, o TCA Sul, por Acórdão de 1/6/2011, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou procedente a acção. O Recorrente reclamou, nos termos dos artºs 694º, nº 2 e 700º, nº 1 al. a), ambos do CPC, e pediu a alteração do efeito de recurso, sendo deferido o efeito devolutivo e indeferidas as reclamações de nulidade. Sustentando a admissibilidade do recurso de revista, alega, em suma, o recorrente A……: algumas das questões centrais não forma objecto de uma dupla apreciação, como factos usados na decisão do recurso que não forma provados em 1.ª instancia; as questões do caso têm reflexos no concurso em causa e nos que se desenvolvem com frequência na Polícia Judiciária. -considera questões a decidir: Pode o recurso decidir com base em factos novos, sobre os quais não recaiu contraditório e prova? Pode o tribunal deixar de conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, mesmo que elas se afigurem de extrema relevância? Pode o tribunal substituir-se à actuação discricionária do júri de um concurso, procedendo a valorações diferentes das que aquele havia feito, com base em diferentes interpretações legais? De modo mais concreto, a recorrente ataca o Acórdão recorrido com fundamento em nulidade por ter considerado os factos sob os n.ºs 26 a 28 e 34 a 38 das alegações da apelação, que não tinham sido invocados na petição, que foram contrariados pelo Ministério e sobre os quais não houve qualquer prova. E também por nulidade em virtude de ter invocado que o vício apontado pelo recorrente fora apreciado em recurso hierárquico indeferido por despacho não impugnado, de 21.10.2006, o que impedia a impugnação efectuada nestes autos, questão esta que não foi analisada de modo algum no Acórdão. O Acórdão teria errado ao considerar a chefia de um “Grupo” igual a chefia de uma ”Brigada”, com base em factos que não podia considerar provados; assim como errou ao não ter em conta que era indispensável o concorrente ter sido designado para a chefia de grupos. O Acórdão sofreria ainda do vício de desrespeitar a reserva de discricionariedade da Administração. A decisão em recurso, em seu entender, não limita os seus efeitos ao caso concreto do recorrido e à sua esfera pessoal, pois inserindo-se no âmbito de um concurso, acaba por ter reflexos para além do caso individual, seja no concurso em presença, seja nos que frequentemente se desenvolvem na Polícia Judiciária e em outras entidades, pelo que tem relevância social. O Recorrido contra-alegou, em síntese: No caso sub judice o que existe apenas é uma discordância do recorrente relativamente ao Acórdão recorrido, tentando encapotar essa discordância sob a veste de alegada omissão de pronúncia e decisão fundamentada em factos não provados. O tribunal a quo não se pronunciou sobre quaisquer factos novos, antes decidiu sobre factos já apreciados, contraditados e provados. O Tribunal a quo não deixou de conhecer qualquer questão com relevância para a boa decisão da causa. No que concerne à alegada actuação discricionária do júri de um concurso, conforme ficou amplamente comprovado no processo, a mesma pautou-se por um critério dúbio e por erro de avaliação grosseiro. Logo, improcedem todos os fundamentos supra referenciados apresentados pelo Recorrente, os quais não podem ser aceites nem considerados suficientes para justificar a admissão de um recurso de natureza excepcional como é o Recurso de Revista, pois não foi provada a clara necessidade deste recurso, conforme exige a lei. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido construiu a sua decisão do modo que se resume: Resulta da ficha de avaliação a fls. 588 e ss. e 942 do P.A. que o Recorrente foi notado com 0 valores na “Acumulação efectiva (...) de chefia de Brigadas ou unidades orgânicas” Sucede, porém, que em nenhuma das actas elaboradas o Júri definiu ou sequer esclareceu minimamente o que considerava como “Unidades Orgânicas Análogas” às Brigadas. Sendo certo que só com a entrada em vigor do Decreto - Lei n° 275-A/2000 passaram a ser criadas Brigadas, durante a vigência do anterior diploma (Decreto - Lei n° 295-A/90) teriam de existir outras unidades que de alguma forma lhes pudessem equivaler. Pese embora o Decreto - Lei n° 295-A/90 não ter previsto qualquer unidade orgânica com a designação de “Grupo”, previa contudo que as inspecções se estruturavam à semelhança das Directorias, com as devidas adaptações. (cfr. o artigo 68° n° 1). Compreendendo as Directorias “As Secções de Investigação”, nada obstava a que, em adaptação, em vez de Secções de Investigação em que se estruturavam as Directorias, fossem as inspecções, como a de Portimão e outras, estruturadas em “Grupos de Investigação” até para as distinguir daquelas. Se os mesmos “Grupos de Investigação”, com tal designação, não constam nos diplomas citados, de igual modo não constam dos mesmos como qualquer “Subunidade”, pelo que não se compreende a atitude do Júri de assim os ter classificado, já que os mesmos não constituíam uma divisão de outra unidade, mas antes constituíam as Inspecções da P.J., tal como sucedeu com as Brigadas, embora estas com designação legal. Resulta, deste modo, um erro de avaliação grosseiro por parte do júri, sindicável pelo Tribunal, relativamente à análise dos currículos inicial e reformulado, a acumulação da Chefia de dois Grupos por parte do recorrente por mais de 6 meses, forçosamente terá ele de ser pontuado com 1 valor naquele item (Experiência Profissional), tal como vem requerido na acção. Porque entendeu em sentido oposto a sentença recorrida merece a censura que lhe vem dirigida, devendo por isso ser revogada. Como se acaba de ver a decisão recorrida assentou na interpretação dos diplomas que regulam a organização da Polícia Judiciária no que se refere a Directorias, Subdirectorias a Secções de Investigação para preencher o conceito de Chefia de Grupos para efeitos de atribuição de uma pontuação no concurso. Está, assim em causa uma interpretação de carácter jurídico e a matéria apresenta a relevância decorrente de se aplicar a grupos relativamente numerosos de pessoas que são opositores nestes concursos – como sucede no presente – e sobretudo da necessidade de assegurar a aplicação uniforme pela Administração em matéria sensível relacionada com o funcionamento das forças de segurança e o bom funcionamento da sua organização interna. Trata-se por isso de questão de importância superior ao comum, cuja natureza apresenta características que fazem supor a sua aplicação repetida a grupos importantes de candidatos a progredir na carreira de investigação da PJ, e sobre a qual não se conhece pronúncia anterior pelo que atinge a relevância jurídica e social que justifica a admissão da revista. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em Admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.