063685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063685
ACORDAO
Descritores: Recurso, Objecto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Interpretação do negocio juridico, Materia de facto, Competencia, Tribunal de instancia, Clausula contratual, Subsistencia dos contratos, Prazo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ197110260636852
Nr Único Processo: 137
Referência Publicação: LIVRO.137 F.147
BMJ N210 ANO1971 PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8c70b64ef13f048802568fc0039a2a3
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode ocupar-se de questão so suscitada perante ele, visto que os recursos so podem versar sobre problemas postos aos tribunais recorridos. II - A interpretação de clausula contratual constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. III - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para apreciar se a interpretação de um documento satisfaz a exigencia legal de um minimo de correspondencia com o seu contexto. IV - E valida uma clausula contratual que estabelece prazos de subsistencia da obrigação.
