083741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 083741
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019935
Nr Documento: SJ199307060837411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48f4151d404be9da802568fc003a577aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083741.C2
Sumário
O Acórdão da Relação que considera fixados factos que estão em contradição com outros factos igualmente julgados provados, enferma de nulidade prevista no artigo 668 n. 1 b, por força do estatuído no artigo 716 n. 1, do Código de Processo Civil de 1967. Em tal caso, deve o processo baixar à Relação para reforma da decisão anulada pelos mesmos Juízes se possível.