082039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082039
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015930
Nr Documento: SJ199206110820392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de1941f2f0ca3760802568fc003a137dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082039.EA
Sumário
E da exclusiva competencia das instancias o conhecimento da existencia de arrendamento comercial cuja prova deva ser feita pelo relacionamento de documentos particulares com depoimentos de testemunhas. So isso, porem, não impede o conhecimento de merito, no interposto recurso de revista, improcedendo a questão previa do não conhecimento, apenas com esse fundamento.