041074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041074
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Atenuação da pena, Isenção da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004035
Nr Documento: SJ199009190410743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c45d6e36f1b7d91802568fc003973f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041074.2C
Sumário
Conforme o artigo 31, n. 2, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, no caso de pratica do crime pelo artigo 23, (trafico de estupefacientes), se o agente auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura dos outros responsaveis podera a pena ser-lhe livremente atenuada ou decretar-se a isenção da mesma.