038071 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro sobre elementos de facto de um tipo de crime, ou sob proibições cujo conhecimento seja razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude de facto, exclui o dolo; aquele erro abrange o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente. II - É o caso de alguém que vai recolher de noite, as suas ovelhas e, numa espera, é agredido violentamente por outrem, tendo, para se defender, pois julgava que o iam matar, atingido mortalmente um dos seus agressores e ferindo outro deles.