0010661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0010661
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Caducidade, Suspensão, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042978
Nr Documento: RL200206180010661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ce09ccb8c11d68a80256cbf0038b501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0010661.B4
Sumário
Nos termos do Dec. Lei nº 162/84 de 18/05, em caso de suspensão de contrato de seguro por falta de pagamento dos respectivos prémios, a seguradora tem de efectuar os pagamentos das indemnizações contratadas, desde que devidas a terceiros. A seguradora pode pedir ao tomador do seguro o reembolso dos citados pagamentos; Os efeitos da caducidade da suspensão mencionada só se verificam ao meio dia do dia seguinte àquele em que tiverem sido efectuados os prémios em dívida e das importâncias pagas pela seguradora a terceiros, referentes ao período de suspensão.