0081496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0081496
Acórdão
Descritores: Alimentos, Separação de facto, Cônjuge culpado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023195
Nr Documento: RL199505110081496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26e10f64d1b94d0480256803000402bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081496.6C
Sumário
Não se provando que a culpa da separação de facto seja imputável a um ou a ambos os cônjuges, subsiste o direito a alimentos de qualquer deles, suposta, claro está, a verificação dos respectivos requisitos legais. A culpa de quem reclama os alimentos funciona, hoje, como facto impeditivo desse direito, a provar, "ex vi" do n. 2 do artigo 342 do CC, pelo cônjuge a quem é exigido o cumprimento da obrigação alimentar (actual redacção do n. 2 do artigo 1675 do mesmo Código, introduzida pela Reforma de 1977).