039977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039977
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Concurso de infracções, Bem jurídico protegido, Introdução em lugar vedado ao público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020417
Nr Documento: SJ198904260399773
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cd2ba9e948f6c49802568fc003a6eedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039977.1F
Sumário
O furto cometido de noite, por mais de uma pessoa, num estabelecimento comercial a essa hora fechado, integrará os crimes das alineas c) e h) do n. 2 do artigo 297 e do n. 1 do artigo 177 do Código Penal. Há mais que um bem violado, pelo que a circunstância da alinea d) do primeiro preceito desaparece com a autonomia dada à infracção do segundo.