045842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cardoso
Processo: 045842
ACORDAO
Descritores: Receptação, Crime continuado, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021807
Nr Documento: SJ199401270458423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f181c679a9afd493802568fc003a6c97
Sumário
Integra um crime continuado de receptação, e não dois crimes de receptação, a conduta do arguido que, no quadro de uma mesma solicitação exterior que lhe diminuiu consideravelmente a culpa, recebe, como pagamento por fornecimento de produtos estupefacientes efectuado ao mesmo indivíduo e num período de tempo reduzido, objectos cuja proveniência ilícita presumiu.