0075094 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A ré registou no mapa respectivo como não justificadas as faltas, mas no recibo de vencimento veio a mencioná-las como "justificadas". II - O registo das faltas como injustificadas não significa que tivessem sido injustificadas, havendo que fazer a respectiva prova, cujo ónus competia à ré. III - A menção, nos recibos de vencimento do A. efectuada pela ré, de faltas "justificadas" até porque os recibos foram posteriores ao registo de faltas, faz prova plena contra a ré, nos termos do artº 376º do código civil, dado que não foi arguida a sua falsidade, nem sequer erro, quanto àquela menção.